Título: |
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LEI Nº 15.399 06/07/2011 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Alcântara Machado, Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca. |
Publicação: |
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DOC 07/07/2011 p. 3 c. 1-2 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 266/2011 (ver documento) |
Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
Indexação: |
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Desafetação - Desincorporação - Alienação - Área municipal - Licitação - Concorrência pública - Alcântara Machado (Avenida) - Mooca |